Termos e Condições do a28com

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços oferecidos pelo a28com — disponíveis no endereço eletrônico https://a28com.cam —, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso, bem como a Política de Privacidade, as regras específicas de bônus e quaisquer outros regulamentos publicados na plataforma.

A utilização dos serviços por pessoa que não tenha capacidade civil plena ou que não atenda aos requisitos de elegibilidade estabelecidos neste instrumento é expressamente vedada. O a28com reserva-se o direito de encerrar, suspender ou restringir o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos, a qualquer tempo e sem aviso prévio, quando assim exigido pela lei ou pelas políticas internas da empresa.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do a28com, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar incluído em programa de autoexclusão de qualquer operadora de jogos e apostas, incluindo os cadastros mantidos pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, prestador de serviço, sócio ou familiar direto de funcionário do a28com ou de suas empresas parceiras.

2.1 Conta Única

É estritamente proibido o registro de mais de uma conta por usuário, por CPF, por endereço IP, por dispositivo ou por unidade residencial. A detecção de múltiplas contas resultará no bloqueio imediato de todas as contas identificadas e no confisco dos saldos e bônus pendentes, sem direito a restituição.

2.2 Responsabilidade pelo Cadastro

O usuário é inteiramente responsável pela guarda das suas credenciais de acesso (login e senha). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deverá notificar o suporte do a28com imediatamente pelo e-mail [email protected].

3 Verificação de Identidade (KYC)

O a28com adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) em conformidade com as legislações brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998 e alterações) e as normas da SPA. Os documentos solicitados para verificação podem incluir:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Foto selfie com o documento de identidade, quando solicitada.

A verificação poderá ser exigida a qualquer momento, especialmente antes do processamento do primeiro saque ou quando identificadas transações de valor elevado ou padrão atípico. O a28com reserva-se o direito de suspender saques pendentes até a conclusão satisfatória do processo de KYC.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O a28com aceita os seguintes métodos de depósito: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e USDT (criptomoeda). O depósito mínimo varia conforme o método escolhido, sendo de R$ 20,00 (vinte reais) para Pix.

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por métodos registrados em nome do próprio titular da conta. Não é permitido receber depósitos de terceiros. O a28com reserva-se o direito de devolver depósitos suspeitos e solicitar esclarecimentos ao usuário.

4.2 Saques

Os saques estão condicionados à conclusão do processo de verificação de identidade (KYC), ao cumprimento integral dos requisitos de rollover de quaisquer bônus ativos e ao respeito aos limites mínimos e máximos estabelecidos para cada método de pagamento. O saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito.

O prazo para processamento de saques via Pix é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação interna. Outros métodos podem levar de 1 (um) a 5 (cinco) dias úteis. O a28com não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras terceiras.

4.3 Moeda

Todas as transações na plataforma são realizadas em Reais brasileiros (BRL / R$). Eventuais conversões de moeda estrangeira são de responsabilidade exclusiva do usuário, com os custos e taxas de câmbio a seu cargo.

5 Bônus e Promoções

O a28com oferece diversas promoções — incluindo bônus de boas-vindas, bônus de depósito, cashback e rodadas grátis (free spins) — sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui requisito de rollover (apostas mínimas) especificado na página da promoção, variando entre 5x (cashback) e 40x (bônus de bônus em jogos selecionados);
• O prazo de validade de cada bônus é estabelecido individualmente na respectiva página de oferta, podendo variar entre 7 (sete) e 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• Apenas um bônus de boas-vindas será concedido por usuário. Tentativas de resgatar o mesmo bônus por meio de múltiplas contas configuram fraude;
• O a28com reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas realizadas com o uso de bônus em casos de suspeita de abuso, conluio ou manipulação;
• Bônus não podem ser transferidos, cedidos ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento integral dos requisitos de rollover aplicáveis.

6 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no a28com são regidas pelas regras específicas publicadas na seção de apostas da plataforma, além das disposições gerais destes Termos. Os pontos essenciais incluem:

• As apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar uma aposta confirmada, salvo nos casos previstos nas regras específicas do evento;
• Em caso de suspensão, adiamento ou cancelamento de um evento esportivo, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas da modalidade e do mercado apostado;
• O a28com reserva-se o direito de limitar, restringir ou recusar apostas de qualquer usuário a seu exclusivo critério, especialmente em casos de apostas de valor anormalmente elevado ou suspeita de manipulação de resultados;
• Erros óbvios de odds (por exemplo, odds claramente fora do mercado) poderão ser corrigidos ou as apostas anuladas, mesmo após a confirmação, com devolução integral do valor apostado;
• A aposta mínima por evento é de R$ 2,00 (dois reais). A aposta máxima varia conforme o evento e o mercado selecionado.

7 Cassino Online

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma a28com — incluindo slots, jogos ao vivo, crash games e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Microgaming. O a28com atua como operador, não como desenvolvedor dos jogos.

Cada jogo possui seu próprio RTP (Return to Player — Retorno ao Jogador) e regras específicas, disponíveis na tela de informações do jogo. O a28com não garante resultados específicos em qualquer jogo, tampouco o retorno dos valores apostados. Todos os resultados são determinados por RNG (Random Number Generator) auditado por organismos independentes.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — desconexão, erro de servidor ou travamento — as apostas em andamento serão tratadas conforme as políticas do provedor do jogo. O a28com envidará esforços razoáveis para resolver eventuais disputas decorrentes de falhas técnicas, mas não poderá ser responsabilizado por perdas decorrentes de problemas de conectividade do lado do usuário.

8 Jogo Responsável

O a28com está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis na área de configurações da conta:

• Limite de depósito: diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio usuário;
• Limite de perda: por sessão, diário ou semanal;
• Autoexclusão temporária: períodos de 1 dia a 6 meses, com bloqueio imediato da conta;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, sem possibilidade de reabertura;
• Realidade check: alertas automáticos sobre o tempo decorrido em cada sessão.

Usuários que solicitarem autoexclusão serão removidos das listas de comunicação de marketing imediatamente. O a28com também realiza monitoramento proativo de padrões de comportamento que possam indicar jogo problemático, podendo entrar em contato com o usuário para oferecer orientação ou acionar ferramentas de proteção de forma preventiva. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma a28com:

• Uso de software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Manipulação de jogos, conluio com outros usuários ou com terceiros para obtenção de vantagem indevida;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer outra atividade ilícita;
• Abuso de bônus, incluindo estratégias de apostas de risco mínimo com o único propósito de cumprir requisitos de rollover sem genuíno risco financeiro (bonus abuse);
• Fornecimento de informações falsas, documentos forjados ou dados de terceiros no cadastro ou no processo de KYC;
• Tentativa de acessar sistemas, servidores ou bancos de dados da plataforma de forma não autorizada;
• Uso da plataforma por menores de 18 anos ou por pessoas legalmente incapacitadas.

10 Encerramento de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real pendentes serão processados, observados os prazos e requisitos aplicáveis. Saldos de bônus não convertidos serão automaticamente cancelados.

10.2 Por Iniciativa do a28com

O a28com poderá encerrar, suspender ou restringir o acesso de um usuário nas seguintes situações: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos; solicitação de autoridade competente; ou inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses. Em casos de encerramento por fraude comprovada, o saldo disponível poderá ser retido para fins de investigação.

11 Limitação de Responsabilidade

O a28com não será responsável por quaisquer perdas diretas, indiretas, incidentais, consequenciais ou punitivas decorrentes de:

• Resultados de apostas ou jogos de cassino, que são integralmente determinados por fatores aleatórios;
• Interrupções temporárias nos serviços por manutenção, falhas técnicas ou causas de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do usuário resultante de negligência do próprio usuário na guarda das credenciais;
• Atrasos no processamento de transações atribuíveis a instituições financeiras terceiras;
• Decisões tomadas pelo usuário com base em informações publicadas na plataforma, incluindo odds, RTPs e estatísticas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do a28com perante um usuário, em relação a qualquer evento ou série de eventos, excederá o valor total dos depósitos realizados pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma a28com — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, softwares, interfaces gráficas, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva do a28com ou de seus licenciantes e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial.

É vedado ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, publicar ou criar trabalhos derivados de qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do a28com. Os nomes e logotipos dos provedores de jogos (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, entre outros) são marcas registradas de seus respectivos titulares.

13 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos usuários pelo a28com é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o consentimento do titular, a execução do contrato (prestação dos serviços) e o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O usuário tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao suporte do a28com:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogação do consentimento, quando for a base legal aplicável;
• Oposição ao tratamento de dados pessoais.

Para detalhes completos sobre as práticas de coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

14 Alterações dos Termos

O a28com reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente quando exigido por alterações na legislação brasileira aplicável, por determinação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou por mudanças nos serviços oferecidos.

Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ao endereço cadastrado pelo usuário e/ou por aviso em destaque na plataforma com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, exceto quando a alteração for exigida por lei com prazo menor. O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica a aceitação plena das novas condições.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei que regulamenta as apostas de quota fixa e os jogos online (Lei 14.790/2023).

Para a resolução de eventuais disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer à via judicial, o usuário compromete-se a tentar resolver a questão amigavelmente por meio do suporte ao cliente do a28com, no endereço [email protected].